Marco Legal dos Games estabelece novo cenário regulatório e de fomento para o setor no Brasil
O Brasil agora conta com um ambiente regulatório renovado para o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos, impulsionado pelo Marco Legal dos Games, Lei nº 14.852/2024. Um estudo realizado pelo Governo do Brasil, por meio do Ministério da Cultura (MinC), analisa as oportunidades trazidas pela nova legislação, que reconhece oficialmente os games como obras audiovisuais interativas. A iniciativa visa fortalecer a produção nacional de jogos digitais, ampliar a criação de propriedade intelectual brasileira e integrar o setor às agendas de inovação e desenvolvimento econômico do país.
Este novo marco regulatório surge para suprir décadas de lacunas e enquadramentos institucionais imprecisos, onde a indústria brasileira operava com base em instrumentos concebidos para cinema, software ou inovação tecnológica. Com o reconhecimento formal, os jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador, o setor passa a ter acesso a mecanismos consolidados de financiamento e incentivo.
Milena Evangelista, diretora de Formação e Inovação Audiovisual do MinC, destacou a relevância do estudo para a condução das discussões no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial dos Games. “O Marco Legal dos Games mobiliza pontos regulatórios e de fomento que alcançam diversos órgãos públicos. Assim, o estudo se aprofunda nas temáticas interinstitucionais e fornece um mapa importante para a atuação do GTI Games, pautando as principais questões que serão objeto de regulamentação”, explicou.
“O Marco Legal de Games institucionaliza o apoio ao setor de jogos eletrônicos como política de Estado, consolidando iniciativas de fomento e estratégias de desenvolvimento para essa área. A lei define os games em sua ambivalência, na fronteira do software com o audiovisual, mas principalmente traça uma linha clara que os separa de apostas e jogos de azar”, afirma Pedro Santoro Zambon, pesquisador da Universidade de Utrecht e fundador da Savegame.dev.
Para a Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), a aprovação da lei é um momento histórico. Raquel Gontijo, diretora institucional da entidade, ressaltou que o Marco Legal consolida um processo de articulação de décadas. O principal impacto imediato é o reconhecimento formal da atividade, que antes transitava em um “limbo jurídico”. Com o marco, o desenvolvimento e a produção de games são formalmente reconhecidos como atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, permitindo que ações pontuais se tornem projetos permanentes.
O fortalecimento da propriedade intelectual brasileira é outro ponto crucial destacado pelo estudo. Pedro Zambon observa que, embora políticas públicas já tenham contribuído para o surgimento de estúdios nacionais, muitas iniciativas foram adaptações de outros setores. “Já existem apoios sazonais e esporádicos ao setor de games desde 2004, com editais majoritariamente voltados para protótipos de jogos originais”, disse.
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Raquel Gontijo, da Abragames, vê o fortalecimento da propriedade intelectual nacional como essencial para que o Brasil avance na cadeia global de games. “Sem propriedade intelectual própria, o Brasil permanece essencialmente como prestador de serviço para a cadeia global. Isso tem valor, gera emprego e mantém o ecossistema vivo, mas não cria uma cauda longa, não acumula ativos e não coloca o país em posição de protagonismo”, afirmou.
O Brasil possui características favoráveis à expansão da indústria, sendo um dos maiores mercados consumidores globais, com receita anual de aproximadamente US$ 2,6 bilhões. No entanto, a participação na produção ainda é modesta. Gontijo aponta que a concentração no desenvolvimento é necessária, mas não suficiente, sendo preciso enfrentar gargalos em áreas como publicação e distribuição.
A consolidação do Marco Legal ainda demanda avanços na regulamentação de dispositivos previstos na legislação. Pontos como a definição de classificação econômica própria para o setor, a adequação de incentivos tributários, a facilitação da importação de equipamentos e a criação de instrumentos de fomento específicos estão entre as prioridades. Dispositivos relacionados à educação, uso de jogos em políticas públicas e registro de propriedade intelectual no INPI também serão debatidos no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial.
A expectativa é que a consolidação do Marco Legal represente um passo decisivo para transformar o potencial da indústria brasileira de games em uma política estruturante, ampliando a produção nacional, fortalecendo a propriedade intelectual e posicionando o país de forma mais competitiva na economia global do setor.
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